Hamilton Dias de Souza para Leigos



Por meio de sua assessoria por imprensa, a Advocacia Dias de Souza informou que Hamilton Dias por Souza nunca foi intimado para prestar qualquer esclarecimento às autoridades e de que "atuou pelo caso da Mitsubishi como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões tfoicnicos e éticos qual caracterizam a atividade do escritório".

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa que trabalhe pelo Oriente Médio. Há vários países nãeste paraísos fiscais que, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Além da vitória pelo Carf, este MPF também diz qual a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovaçãeste do uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes crfoiditos presumidos de IPI.

ConJur — Este conceito do insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Contudo o importante é qual você não pode cobrar por algufoim estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida com o sistema tributário. De modo a Dias de Souza, ela é menos urgente do qual este que ele chama de “caos judiciário”.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas antes da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica Saiba mais severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, de alguma FORMATO, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorçãeste no sistema saiba como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário amplamente pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Como tal morosidade afeta a área tributária?

Portanto, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente qual este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa do um processo de que a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, contudo, segundo  este MPF, saiba como nãeste havia propina para conselheiros, nãeste havia garantia do vitória.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a carência do compromissos usando os precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posição clara por qual mesmo que este fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando É possibilitado a cobrar e quando nãeste Pode vir a.

Para além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia de direito.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto por habilidade é do presidente do colegiado, qual só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com um depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

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